Período de cobertura
2020-2026
Inclui o período mínimo exigido e os exercícios futuros.
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Emendas Parlamentares
Publicidade dos valores recebidos, aplicação dos recursos e prestação de contas.
Esta página foi organizada para cumprir as exigências de transparência aplicáveis às organizações da sociedade civil quando houver recebimento de recursos públicos por emendas parlamentares.
O Instituto deve publicar valores recebidos, informar em que foram aplicados, registrar entregas e manter documentos comprobatórios acessíveis ao controle social.
Registros publicados
0
Aguardando conferência documental antes da publicação de valores.
Situação atual
Em validação
Estrutura pronta para alimentar valores, aplicação e documentos comprobatórios.
Tabela pública
Relação de emendas recebidas pelo Instituto.
Após validação, cada registro deve demonstrar origem, objeto, valor, aplicação, entregas e situação da prestação de contas.
| Ano | Fonte/Instrumento | Objeto | Valor recebido | Aplicação | Status |
|---|---|---|---|---|---|
Nenhum valor validado publicado até o momento. Após a conferência documental, esta tabela deve receber os valores confirmados ou as declarações de inexistência de recebimento para cada exercício. | |||||
Cobertura anual
Cada exercício precisa ter posição documentada.
2020
Publicar valores recebidos no ano ou declaração formal de inexistência após conferência.
2021
Publicar valores recebidos no ano ou declaração formal de inexistência após conferência.
2022
Publicar valores recebidos no ano ou declaração formal de inexistência após conferência.
2023
Publicar valores recebidos no ano ou declaração formal de inexistência após conferência.
2024
Publicar valores recebidos no ano ou declaração formal de inexistência após conferência.
2025
Publicar valores recebidos no ano ou declaração formal de inexistência após conferência.
2026
Publicar valores recebidos no ano ou declaração formal de inexistência após conferência.
Campos mínimos
O que deve aparecer para atender transparência e controle social.
Ano, data do recebimento e identificação do instrumento.
Modalidade, número/código da emenda e autor/parlamentar, quando houver.
Órgão concedente, plataforma pública de referência e fonte oficial de conferência.
Objeto, finalidade, público beneficiado e território atendido.
Valor recebido, valor executado, saldo e aplicação dos recursos.
Produtos, serviços, entregas ou bens gerados com os recursos.
Situação da execução, da prestação de contas e dos documentos comprobatórios.
Canal para solicitação de informações, correções ou complementos.
Fluxo de atualização
Rotina prática para manter a página em conformidade.
1
Conferir se houve recebimento direto pelo CNPJ do Instituto em cada exercício.
2
Publicar valor recebido ou declaração de inexistência de recebimento para o ano conferido.
3
Detalhar em que o recurso foi aplicado e quais entregas foram geradas.
4
Anexar evidências, relatórios, links oficiais e situação da prestação de contas.
5
Atualizar a página sempre que houver novo repasse, pagamento, entrega ou prestação de contas.
Modelos internos
Arquivos de apoio para preenchimento e conferência.
Modelo de declaração de inexistência
Para publicar quando um exercício for conferido e não houver recebimento direto identificado.
Baixar modeloModelo de relatório de aplicação
Para registrar valor recebido, objeto, execução, entregas e prestação de contas.
Baixar modeloPlanilha de controle das emendas
Estrutura CSV para organizar dados anuais, valores, fontes e situação documental.
Baixar modeloChecklist de publicação
Lista de conferência antes de publicar ou atualizar informações no site.
Baixar modeloBase de conformidade
Referências legais que orientam a publicação.
O objetivo da página é demonstrar publicidade, rastreabilidade, aplicação dos recursos e prestação de contas em linguagem clara.
ADPF 854 / STF
Exige publicidade e rastreabilidade da execução de emendas parlamentares.
Lei 13.019/2014
Define regras de transparência para parcerias entre poder público e organizações da sociedade civil.
Decreto 8.726/2016
Regulamenta procedimentos do MROSC e reforça a divulgação de informações sobre parcerias.
Lei 12.527/2011
Orienta a publicidade da parcela de recursos públicos recebidos e sua destinação.
Fontes públicas de conferência
A apuração dos dados deve ser feita em fontes oficiais e documentos internos validados.
Solicitação de informações
Pedidos, correções ou complementações sobre emendas parlamentares podem ser encaminhados ao canal oficial.